PORTARIA GM/MPO Nº 483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a Emendas Individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a Emendas Individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
20000 - Presidência da República | 1.406.637 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.406.637 |
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 2.600.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.600.000 |
25000 - Ministério da Fazenda | 508.178.602 | 0 | 0 | 0 | 0 | 508.178.602 |
33000 - Ministério da Previdência Social | 400.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 400.000 |
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | 2.867.425 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.867.425 |
42000 - Ministério da Cultura | 7.791.008 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7.791.008 |
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 2.443.400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.443.400 |
51000 - Ministério do Esporte | 112.644 | 0 | 0 | 0 | 0 | 112.644 |
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura | 200.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 200.000 |
65000 - Ministério das Mulheres | 2.516.100 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.516.100 |
67000 - Ministério da Igualdade Racial | 400.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 400.000 |
81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 7.309.793 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7.309.793 |
84000 - Ministério dos Povos Indígenas | 650.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 650.000 |
TOTAL | 536.875.609 | 0 | 0 | 0 | 0 | 536.875.609 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | 25.064.791 | 0 | 0 | 0 | 0 | 25.064.791 |
26000 - Ministério da Educação | 4.165.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4.165.000 |
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.081.612 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3.081.612 |
36000 - Ministério da Saúde | 444.776.299 | 0 | 0 | 0 | 0 | 444.776.299 |
41000 - Ministério das Comunicações | 1.500.403 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.500.403 |
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 6.500.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6.500.000 |
52000 - Ministério da Defesa | 3.913.130 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3.913.130 |
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 12.872.020 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12.872.020 |
54000 - Ministério do Turismo | 983.575 | 0 | 0 | 0 | 0 | 983.575 |
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 16.348.752 | 0 | 0 | 0 | 0 | 16.348.752 |
56000 - Ministério das Cidades | 13.970.027 | 0 | 0 | 0 | 0 | 13.970.027 |
69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 3.700.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3.700.000 |
TOTAL | 536.875.609 | 0 | 0 | 0 | 0 | 536.875.609 |